ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 11.05.1987.

Aos onze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Wilson Santos e Flávio Coulon. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a instalação de um aparelho telefônico, tipo “orelhão”, na Rua José Bento Corrêa esquina Av. Mãe Apolinária Matias Batista; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando capina e limpeza na área reservada para futura via pública, localizada no Jardim do Salso, nas proximidades da Rua Graciliano Ramos, 388; pelo Ver. Marcinho Medeiros, 01 Pedido de Providências, solicitando a instalação de uma sinaleira no cruzamento da Av. Assis Brasil com Salvador Leão e Xavier de Carvalho que deverá funcionar combinada com a já instalada na esquina da Av. Assis Brasil e Abaeté; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências, solicitando calçamento na rampa sob o Viaduto Ubirici, em frente ao prédio n.º 878 da Rua Brasiliano de Moraes. Do EXPEDIENTE constou Cartão da Sra. Secretária da Justiça do Estado. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Clóvis Brum solidarizou-se com o Secretário de Segurança Pública, Dr. Valdir Walter, pelo trabalho que vem realizando na direção daquela Secretaria, comentando a forma pacífica com que foi resolvido o problema da invasão do conjunto residencial Parque dos Maias e analisando a atuação da Brigada Militar frente ao grande número de movimentos reivindicatórios que vêm sendo observados de parte da população. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de onze a dezoito do corrente mês. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança a Suplente Ana Godoy e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Flávio Coulon congratulou-se com a Presidência e os funcionários da Casa pela manutenção dos trabalhos deste Plenário durante a greve do funcionalismo municipal. Teceu comentários acerca da tabela utilizada pela Secretaria Municipal dos Transportes para o cálculo das tarifas dos transportes coletivos, conforme a nova metodologia aprovada por este Legislativo, salientando as dificuldades hoje enfrentadas pela Secretaria Municipal dos Transportes em face de sua carência de pessoal técnico especializado no assunto. Apoiou a luta empreendida pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul contra a construção da Ferrovia Norte-Sul, em vista dos elevados custos financeiros da mesma. O Ver. Frederico Barbosa lamentou o não-comparecimento do Secretário Municipal dos Transportes junto à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, onde deveria prestar informações acerca da instalação de quebra-molas em Porto Alegre. Discorreu sobre a difusão que vem sendo feita junto à comunidade, da instalação deste equipamento, destacando a necessidade de estudos aprofundados do assunto antes da tomada de medidas concretas quanto à questão. E o Ver. Adão Eliseu comentou declarações feitas, ontem, pelo Ministro do Exército, acerca da situação político-econômica do País, salientando o significado do reinício da participação das forças armadas na política brasileira. Destacou a importância de que sejam retomadas no País as lutas em busca das melhorias políticas, econômicas e sociais exigidas pela população. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Hermes Dutra, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha, falando sobre a política salarial existe no País, que tem levado a um número crescente de movimentos reivindicatórios de parte dos trabalhadores, atentou para os reflexos que isso ocasiona na classe política brasileira e destacou a necessidade de posicionamentos coerentes e medidas concretas de todos os partidos para que esta situação possa ser alterada. Salientou a importância da valorização dos partidos políticos como bases receptoras das lutas de nosso povo. Questionou os interesses internacionais que se encontram atrás da crise atualmente enfrentada pela Nação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Ver.ª Ana Godoy teceu comentários sobre a situação crítica enfrentada pela política nacional e a ameaça da intervenção das forças armadas no Rio Grande do Sul. Falou sobre a repressão exercida pela Brigada Militar, na madrugada de ontem, durante a retirada dos invasores do conjunto residencial Parque dos Maias. Declarou o apoio do PT aos grevistas estaduais e municipais, analisando a luta dos mesmos contra a inflação e o arrocho salarial. O Ver. Mano José falou sobre a greve dos funcionários municipais, dizendo da justeza da mesma, em vista da defasagem de seus salários frente ao atual custo de vida. Criticou a posição adotada pelo Prefeito Municipal quanto ao assunto, declarando que tal autoritarismo nunca foi observado de parte do Executivo Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão: Projeto de Lei do Executivo n.º 27/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Projetos de Lei do Executivo n.ºs 25/87, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; 26/87; Projeto de Resolução n.º 35/87; em 2ª Sessão: Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 22; 23; 24; 19/87; Projeto de Resolução n.º 07/87; Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 03/87; Projetos de Lei do Executivo n.º 25; 26/87; Projeto de Lei do Legislativo n.º 21/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Substitutivo de autoria do Ver. Paulo Satte, ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 07/87; Projeto de Lei do Legislativo n.º 20/87; em 3ª Sessão: Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/86, discutido pelo Ver. Flávio Coulon. A seguir, foi solicitada verificação de “quorum” pelo Ver. Jorge Goularte. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Jaques Machado, Teresinha Irigaray, Luiz Braz e Nilton Comin, os três últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Passamos ao Grande Expediente. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desejo registrar, nesta tarde, a minha solidariedade ao Sr. Secretário de Segurança Pública Dr. Waldir Walter, que vem tentando administrar os problemas da sua pasta com dificuldades, é verdade, mas com equilíbrio, com grandeza e com elevado espírito público. Na manhã de hoje, praticamente sem nenhum gesto da Brigada Militar, as pessoas que haviam invadido o conjunto residencial do Parque dos Maias e a Morada do Vale II retiraram-se destes locais atendendo a uma determinação judicial do mesmo juiz que havia concedido uma liminar na tarde de ontem.

Parece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que uma onda forte de reivindicações, através de invasões e de greves, toma conta do Rio Grande do Sul e principalmente da Capital. É um fato social. São as camadas mais pobres que procuram, através desse meio, um lugar para colocar os seus filhos, para abrigar os seus filhos. No entretanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um estado de direito e há um ordenamento a ser preservado. O que tem feito o Sr. Secretário da Segurança Pública? Em primeiro lugar, no movimento grevista dos funcionários do Município, foi tão-somente colocar setores da Brigada Militar à disposição do Prefeito por solicitação de S.Exa., eis que o Prefeito Alceu Collares formalizou um ofício ao Secretário de Segurança, pedindo proteção aos imóveis municipais, para os prédios públicos do Município, e o Secretário, incontinenti, teve que cumprir. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal, como principal credor da massa falida da construtora Guerino, também pediu ao Sr. Secretário de Segurança Pública proteção para os imóveis da massa falida. O juiz de Porto Alegre deu uma medida liminar - não me lembro o nome do juiz agora - para a manutenção daquelas pessoas que haviam invadido esses bens da massa falida, que pertencem agora, rigorosamente, à Caixa Econômica Federal. E foram mantidos. Ficaram durante a noite. E hoje de manhã ouviu-se a decisão, ontem dada, para que hoje de manhã fossem retiradas estas pessoas, que saíram sem a necessidade da intervenção da Brigada Militar.

Mas eu desejo também dizer que, diante do problema formado, das eloqüências com que os oradores se conduzem à frente destes movimentos, evidentemente que fica um tanto difícil para que a Brigada Militar cumpra a sua tarefa. E eu quero dizer que a Brigada Militar, a meu juízo pessoal, tem sabido se portar, tem sabido se conduzir diante da gravidade desses movimentos reivindicatórios.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, eu acompanho o seu pronunciamento, mas, estando presente no dia de ontem, durante quase todo o dia, junto com outros Vereadores desta Casa, lá no Parque dos Maias, eu quero dizer que ontem, realmente, a Brigada não adotou nenhuma medida repressiva em relação aos ocupantes dos conjuntos. Nem hoje. Mas isto devido, justamente, à intermediação de parlamentares federais, estaduais, aqui do Município, das entidades de apoio aos sem-teto da Grande Porto Alegre, porque, na véspera, a Brigada realmente agiu com violência para cima dos ocupantes do Parque dos Maias, usando cassetetes, cães amestrados e bombas de intimidação. Esta realmente é a versão dos fatos que eu gostaria de trazer a V.Exa. e aos demais integrantes desta Casa. Ontem nós tivemos, à frente do contingente, um capitão muito sensível à situação social que está-se vivendo em todos esses casos de ocupação de conjuntos, mas obedecendo a ordens superiores. Tive, pessoalmente, a oportunidade de intermediar junto ao Secretário Waldir Walter, que era a única autoridade nessa área que se encontrava na Capital e com quem tivemos a oportunidade de contatar, e ele realmente argumentou que havia a necessidade de garantir o patrimônio da Caixa Federal, que hoje seria a síndica da massa falida da Guerino. Agora, nem o Secretário, a quem faço justiça, que realmente procura ter um comportamento não-agressivo, nem os comandantes daqueles pelotões jamais nos mostraram qualquer ordem judicial de desocupação daqueles conjuntos. O que houve foi um “habeas corpus”, impetrado pela Advogada Ruth D’Agostini, cujo magistrado despachou o pedido de informações, e lá pelas tantas houve uma ordem contrária do próprio magistrado dizendo que não concedia nenhum salvo-conduto para aqueles moradores, de maneira que a coisa ia continuar na base do confronto. Na manhã de hoje, fomos acordados às cinco horas da manhã. A Brigada Militar estava pronta para desocupar na base da força, se fosse necessário, o conjunto, com animais amestrados e com todo o seu aparato. Só não ocorreu porque lideranças conscientes estavam lá, intervieram e convenceram os ocupantes a sair do prédio para que não ocorresse uma repressão violenta como estava-se esboçando.

Desculpe o alongamento do aparte, mas trago esse depoimento para que a Câmara fique consciente dos fatos ocorridos no Parque dos Maias a partir de sexta-feira à noite.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V.Exa., Ver. Caio Lustosa, e devo dizer a V.Exa. que ontem, por ocasião do ingresso de um pedido de “habeas corpus” preventivo, o juiz não despachou o pedido, não deferiu a liminar, porque se tem 24 horas, por lei, para se prestarem essas informações. Pois a Brigada Militar, através da Secretaria de Segurança Pública, informou imediatamente ao Sr. Juiz, que, posteriormente, examinando essas informações, denegou o pedido de “habeas corpus” preventivo. Deveria ser, mais ou menos, esse tipo de procedimento. Mas, de qualquer maneira, não estamos vivendo aqueles tempos em que o Secretário viajava aos fins-de-semana. O Secretário de Segurança Pública esteve sábado e esteve domingo na Secretaria. O Comandante-Geral da Brigada esteve sábado e esteve domingo no Comando da Brigada. Não foram viajar, não foram para suas casas. Permaneceram atentos ao problema grave que estava ocorrendo na Cidade. E o Secretário de Segurança Pública, hoje de manhã, quando contatava com esta liderança, Ver. Caio Lustosa - a bem da verdade, para que se registre nos Anais, e fazia um registro especial a V.Exa. -, tinha conduzido o diálogo, juntamente com o Dep. Raul Pont, do PT, no sentido de encontrar uma solução. E também faça-se justiça ao juiz, que, mesmo negando a liminar, fez um pedido ao Secretário de Segurança Pública para que não se retirasse nenhuma família durante a noite, o que realmente foi atendido. Nenhuma família foi molestada na noite passada, e elas todas saíram livremente, sem qualquer problema, na manhã de hoje.

A ação da Brigada Militar, nesses casos, é uma ação da força pública. Não é um colégio de freiras que vai tirar os invasores, as pessoas que ocuparam. Nós não podemos aqui “tocar confete”. Há um patrimônio invadido; há uma decisão judicial para desocupar a área, tem que ser desocupada. Agora, vamos evitar a violência e vamos dizer que nós não desposamos a violência. A tese do Secretário de Segurança Pública é a de que se pode desocupar os imóveis, se pode cumprir a lei sem violência. Essa tem sido a tese principal, a preocupação do Dr. Waldir Walter, e não tem medido esforços nesse sentido. E a Brigada Militar tem procurado cumprir a sua parte, tem procurado dar a resposta que a sociedade necessita, porque a sociedade depende, para sua tranqüilidade e para a sua segurança, do trabalho diuturno que a Brigada Militar vem realizando.

O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, eu compreendo perfeitamente o aparte do Ver. Caio Lustosa, que parte de uma pessoa bem-intencionada, mas que não compreende as técnicas, as táticas da repressão política, do trabalho policial, onde o policial, para fazer valer a autoridade que ele representa, precisa fazer demonstração de força para não usá-la, até para não usá-la.

O SR. CLÓVIS BRUM: Aliás, Vereador, prepara-te para a guerra e terás a paz. Não é isto?

O Sr. Jorge Goularte: Se queres a paz, prepare-te para a guerra.

O Sr. Adão Eliseu: Quero dizer que compreendo. Não tenho nada contra, apenas quero explicar, porque eu tenho obrigação de compreender. Por outro lado, confio muito na pessoa do Secretário de Segurança, que é uma pessoa muito ponderada e que sofreu, como todos nós, as agruras da repressão política durante os 20 anos de ditadura. Não se poderia modificar. Tenho confiança nele. E a Brigada Militar, se tiver algum momento de demonstração de força, é porque realmente está cumprindo ordens. Ela recebe ordens do Secretário de Segurança Pública e não do juiz.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato. Realmente, nós queremos, com toda tranqüilidade, dizer àqueles nossos companheiros com quem ontem, juntos, defendíamos a luta para a derrubada do regime de ditadura que se instalou neste País que nos ajudem neste momento de dificuldade. Não quer a Brigada, e muito menos nós desejamos, nós não abrimos mão de que a Brigada não deve agir com violência. Ela tem tido toda a cautela possível. O Governo do Estado tem sido condescendente em todas essas reivindicações, tem procurado tratar com humanismo a nossa população. A Brigada tem sido um dos setores do Governo do Estado fiel ao Governo. O seu trabalho tem sido sério, tem sido responsável, e eu estou solidário com o Comando da Brigada Militar em meu nome e como Líder da Bancada, solidário com o Governador Pedro Simon, solidário com o Secretário de Segurança Pública, que tem demonstrado responsabilidade na preservação da ordem, na preservação do estado de direito e na preservação das leis do Estado. É uma necessidade nós preservarmos isto, Senhores, porque, caso contrário, será o caos, e nós queremos uma Cidade e um Estado onde a população tenha segurança acima de tudo.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu gostaria de dar o meu apoio ao pronunciamento de V.Exa., porque é muito difícil controlar invasões programadas. Há uma programação de invasões feitas por pessoas que moram, até, muito bem. Usam a desgraça alheia para fazer estas invasões. Parece-me que é um problema muito difícil, e o Secretário de Segurança Pública - com o qual convivi durante cinco anos, meu colega de aula, e que sempre teve, durante a sua vida pública, um comportamento exemplar - é um homem que merece a consideração dos rio-grandenses e a consideração de todos nós, porque sempre foi um homem digno e merecedor da consideração do povo rio-grandense.

O SR. CLÓVIS BRUM: Desejo finalizar dizendo que aquelas pessoas que ocuparam estes imóveis - eu tenho absoluta tranqüilidade, Ver. Jorge Goularte - são pessoas que necessitam. Eu confesso que não estive lá e não posso dizer se há alguém que precise ou não, mas ninguém andaria com seus filhos pulando janelas se não tivesse necessidade de ter um lugar para criar seus filhos. Nós sentimos esta realidade também. Não podemos fazer olhos e ouvidos de mercador para o problema de milhares de pessoas que não têm onde morar, e é uma necessidade enfrentar o problema dessa gente.

A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, como membro da Comissão Externa desta Casa que tem tratado da questão das ocupações, e é bom que o termo seja devidamente empregado, nós temos tido diversos contatos com o Sr. Secretário de Segurança Waldir Walter e temos, nesses diversos contatos, conseguido o encaminhamento dessas questões a contento. Só que há um detalhe, e me parece que a Comissão Externa desta Casa tem ajudado o Sr. Secretário no sentido da resolução. É que, em determinados momentos, não há ordem da Secretaria de Segurança, e a Brigada exerce essa ação repressiva, como foi o caso da Linha do Tiro Federal. Houve o contato com o Sr. Secretário. Não havia a ordem. E isso foi na semana passada, com relação ao pelotão de choque. Entramos em contato imediatamente com o Sr. Secretário - V.Exa. foi testemunha disso - e o mesmo não havia dado essa ordem. Imediatamente deu uma contra-ordem, o que nem poderia ser chamado assim, pois não havia ordem. Foi retirado, mas depois o pelotão de choque voltou. Então, há determinadas circunstâncias em que não existe, verdadeiramente, ordem da Secretaria de Segurança. E aí, então, é uma questão de se ver quem exerce realmente o comando dessa ação repressiva no Estado. Sem querer me estender, é importante adicionar ao seu pronunciamento o que colocou o nobre Ver. Jorge Goularte: não existe ninguém comandando. A necessidade do povo de ter onde morar concretamente, o descenso social, a expulsão dessa gente do campo para as periferias da Cidade, a falta de condições de trabalho e a necessidade de pagar um aluguel cada vez mais caro, pois o mesmo é fruto da especulação imobiliária, levam essa população a ter que fazer essas ocupações. E isso é uma questão justa, pois esses conjuntos foram construídos com o dinheiro do povo trabalhador, com o Fundo de Garantia.

O SR. CLÓVIS BRUM: Perfeito. Sou grato a V.Exa. Efetivamente, milhares de famílias precisam de um lugar para morar e milhares também estão inscritas na COHAB há dois, três, quatro, cinco, dez anos - dez anos no DEMHAB - e não conseguiram até hoje!

A Sra. Jussara Cony: Estão inscritas e até hoje não receberam.

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas as obras inacabadas... O que está aí não é culpa do Governo do Senador Pedro Simon. São obras que o antecederam. Ele tem 50 dias de governo. As obras estão paradas há muito tempo.

Finalizo, rendendo, aqui, de viva voz, a minha satisfação pessoal por sentir no Secretário da Segurança Pública um trabalho honesto, democrático, correto, íntegro e que está a exigir, não só deste Vereador, mas de toda a Casa, uma manifestação de solidariedade para que ele continue orientando o serviço de segurança pública do Rio Grande sem violência, sem pancadaria, sem qualquer atitude que tisne o seu passado, passado marcado por uma vida democrática e até sacrificada do Secretário Waldir Walter. Rendo, também, minha homenagem à ação da Brigada Militar, que merece, hoje, nota 10. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito, pela ordem, Ver. Flávio Coulon, está com a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, é com grande satisfação, Sr. Presidente, que me congratulo com V.Exa. e com os funcionários desta Casa pela manutenção desta tribuna livre durante o movimento paredista dos funcionários municipais. Congratulo-me com as providências de V.Exa. e congratulo-me também com a maturidade com que o movimento está-se revelando neste momento.

Meu assunto, no Grande Expediente, Sr. Presidente, será a respeito dos transportes. Estive, neste fim-de-semana, reunido com alguns técnicos em transportes, analisando a tabela de cálculo de tarifa aprovada por esta Casa, e o resultado desta análise me deixou um tanto quanto estarrecido pelas suas conclusões. Devo dizer que todos esses técnicos que analisaram esta tabela estão plenamente conscientes de que o transporte coletivo, enquanto não for estatizado, enquanto for uma atividade capitalista, este transporte coletivo tem que ser feito com uma margem de lucro pelos senhores empresários, margem de lucro esta que lhe permita, além do lucro, renovar a frota em benefício da população. Então, o cálculo da tarifa precisa ser feito dentro de critérios que tranqüilizem a população no sentido de que os parâmetros utilizados sejam os mais justos, quer para o empresário, quer principalmente para a população. Qual não é a minha surpresa quando, sob a alegação de que esta tabela é uma tabela do GEIPOT/EBTU, tomo conhecimento de que é uma tabela para aquelas cidades que não têm poder concedente, ou seja, para aquelas cidades que não têm uma estrutura montada, estrutura do tipo Secretaria Municipal dos Transportes, para realmente verificar os exatos aumentos desta tabela. E Porto Alegre tem um poder concedente, Porto Alegre tem uma SMT. Qual não é a minha surpresa também quando tomo conhecimento que há um consenso entre os técnicos de transporte de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul de que a Secretaria Municipal de Transportes está praticamente sucatada em termos de operação de planejamento de transporte, ou seja, o grande número de técnicos que entendiam de operação de planejamento de transporte ou foi afastada da SMT ou se afastou. Uma das razões, até, segundo me socorre o Ver. Kenny Braga, é um problema de remuneração, infelizmente. Então, com este sucatamento técnico da SMT, as coisas ficam muito difíceis, e os parâmetros para cálculo de tarifa ficam bastante vagos. A Secretaria Municipal precisaria ter um órgão técnicos que verificasse a operacionalidade de cada sistema: se realmente gasta aquela quantidade de óleo que entra na tabela, se realmente os pneus têm aquela durabilidade, se realmente a folha de pagamento apresentada para cálculo de tarifa corresponde ao efetivo daqueles funcionários que realmente a empresa tem, se a viagem média é realmente aquela quilometragem que é colocada, se o número de passageiros que são transportados é realmente aquele número de passageiros, se o tempo gasto, se a fiscalização de hodômetro, como é feito atualmente, ou seja, fiscalizando o que roda realmente o veículo, não entra nessa margem de quilômetro, as viagens que eles fazem fora do transporte municipal, as viagens de turismo que essas empresas fazem com seus ônibus. Há necessidade de fiscalizar se realmente essas empresas que têm um percentual grande na tarifa sobre seus recolhimentos, se realmente a taxa do ISSQN que entra na composição da tarifa está sendo cobrada dessas empresas pela Prefeitura.

Para minha surpresa, tomei conhecimento de que nada disto está sendo feito. Existe, inclusive, no cálculo de composição da tarifa, um item que fala em 2% - no momento não tenho a destinação destes 2% que a EBTU já reduziu a 1,5%, oficialmente, e que na nossa tabela está entrando no custo da tarifa um valor de 2% - quando, repito, a EBTU já reduziu para 1,5%. Mais surpreso ainda fiquei ao saber que fizemos um cálculo de tarifa, na última vez que votamos nesta Casa, baseado num número de passageiros transportados da ordem de 20 milhões, quando, compulsando as tabelas da SMT, o valor médio encontrado no serviço de fiscalização era já em torno de 23 milhões. O problema de utilizarmos uma tabela, conforme já havia colocado aqui por ocasião da discussão deste assunto, não resolve o problema. A tabela precisa de dados confiáveis e, infelizmente, esta tabela para cálculo de tarifa não é uma tabela confiável. E pasmem: nem os empresários consideram-na confiável. Essa tabela consegue desagradar empresário e usuário. É um fato inédito. Diz-me o Ver. Kenny Braga que um dos problemas da evasão de técnicos da SMT é o problema salarial. Parece-me que essa situação poderia ser facilmente contornável, uma vez que o BIRD teria condições de financiar projetos de estudos de tarifa em Porto Alegre; em segundo lugar, ao que me consta, do imposto sobre veículos recolhidos pela Prefeitura, não é separada nenhuma parte especificamente para a SMT investir em pesquisa. Entra o ISPV na vala comum e é absolutamente nada desse imposto - que todos os veículos que transitam em Porto Alegre recolhem - reverte especificamente para a Secretaria Municipal de Transportes. Então, como nós iremos aperfeiçoar o cálculo da tarifa? Na conclusão a que chegamos, não há um interesse de que o cálculo dessa tarifa seja, realmente, aperfeiçoado. A quem interessa esta falta de interesse, nós ainda não conseguimos precisar. Volto a repetir: a tabela consegue desagradar empresários e consegue, muito mais, desagradar usuários. Vejam como é uma tabela injusta, pois breve estaremos com um novo aumento do preço da passagem. Por quê? Porque assim que entrar o dissídio será computado na passagem e teremos um novo salto e um novo sobressalto para a população.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho - não sei se V.Exa. critica aquela planilha que nós aprovamos -, mas tenho muita fé naquela planilha. Embora aquela planilha não seja a ideal, ela busca uma verdade tarifária, não a justiça tarifária, pois estou cansado de dizer que justo seria que o trabalhador até dois salários mínimos pagasse 50 centavos. E daquele trabalho eu sou obrigado a fazer justiça ao ex-Secretário Marcos Lederman. Ele procurou ouvir todos os segmentos. Nós tivemos uma participação intensa, tentando buscar fórmulas que levassem a uma verdade tarifária. Agora, V.Exa. tocou naquele outro ponto, que é a operacionalização daquela planilha, que realmente é uma outra questão que nós temos que entrar na discussão, pois é um dado que, pelo menos quando nos foi mandada a planilha para cá, o Prefeito Alceu Collares bradava em altos brados que era a solução. Agora, se ele não tinha condições de operacionalizar, era obrigação do Prefeito vir a público dizer que teria problemas, até porque eu, para votar a favor da planilha, teria pedido que ele, também, agilizasse, através de lei, formas de resolver este problema, e uma delas - talvez V.Exa. não saiba - seria o financiamento através do BIRD. Dá para se pensar nisso aí.

O SR. FLÁVIO COULON: V.Exa., apesar de não ter ouvido todo o meu pronunciamento, pegou exatamente todo o seu teor. Qualquer tabela bem estudada é boa, qualquer fórmula matemática para cálculo é boa desde que os parâmetros que entrem na fórmula sejam corretos. A tese que eu defendo aqui é que nós não temos até agora nenhum sistema montado para saber se realmente eles são corretos ou não são corretos.

Para finalizar, sobre o assunto transporte, gostaria de me solidarizar com o Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul na luta que empreendem contra a institucionalização desta Ferrovia Norte-Sul. O Governo Sarney aprovou, sem qualquer consulta à sociedade brasileira, sem projeto nenhum, uma ferrovia que irá custar, a custos iniciais hoje - muito mal calculados - 2,4 bilhões de dólares, ou seja, multiplicados por 40, seriam 96 bilhões de cruzados para construir uma ferrovia que não tem projeto, não tem viabilidade econômica nenhuma e que demanda, para se tornar viável, que se desenvolva toda a margem desta ferrovia, quando existem estudos, dentro do próprio Governo José Sarney, dentro da Portobras, que levariam a uma hidrovia naquela região que eventualmente faria o mesmo papel desta ferrovia por 400 milhões de dólares. Não se coloca aqui o Vereador contra a Ferrovia Norte-Sul, uma ferrovia que nem estava incluída no V Plano de Metas do Governo. Agora, não é mais possível. A Nação não tem mais condições de suportar tanta irresponsabilidade. Uma ferrovia de 2,4 bilhões de dólares sem a mínima consulta à sociedade brasileira, sem um projeto de viabilidade, é algo que nos leva àqueles tempos da Transamazônica, quando não havia a possibilidade de a sociedade se manifestar. Eu pergunto: mas onde é que nós estamos?

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) E, além deste absurdo do porte faraônico, como esta Ferrovia Norte-Sul, está-se anunciando, também, a construção de um trem-bala, nos moldes japoneses, no percurso de Rio a São Paulo, e que também ninguém pediu, ninguém avaliou a necessidade, o custo, o benefício e nada. É mais um desses pacotões que mostram a tecnoburocracia da Velha República continua imperando na Nova República para infelicidade dos brasileiros e miséria das grandes camadas da população deste País.

O SR. FLÁVIO COULON: Agradeço o aparte. Até, para encerrar, diria que esse trem-bala, entre Rio e São Paulo, se a iniciativa privada quiser bancar esse trem-bala, é perfeitamente viável. Que se entregasse a japoneses, a suíços, a quem quisesse, vá lá! Agora, com dinheiro brasileiro, do povo brasileiro, que falta para a comida, fazermos uma ferrovia que um homem com a autoridade de Afonso Camargo, ex-Ministro dos Transportes, classifica como ferrovia dos marajás é uma irresponsabilidade que pode passar por esta Casa sem registro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa, pelo tempo regimental, em Grande Expediente.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Na semana passada, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa esperava ouvir o Secretário dos Transportes, Ver. Elói Guimarães, a respeito de um assunto levantado por S.Exa. nos órgãos de comunicação do Rio Grande do Sul, abordando o problema da instalação de ondas transversais na Cidade de Porto Alegre, nas vias públicas, ou seja, os já conhecidos quebra-molas. Lastimavelmente, o Sr. Secretário não compareceu à Comissão no dia e hora aprazados, alegando o problema do surgimento, naquela manhã, de movimento de greve dos funcionários municipais. Não faço aqui nenhuma crítica até porque, no momento, omiti-me de qualquer manifestação quanto à presença do Secretário Municipal de Transportes, diga-se de passagem, coisa que não aconteceu com outros Vereadores, inclusive com representantes do PDT, na Comissão, como o Ver. Paulo Sant'Ana, que lastimou veementemente a ausência do Secretário, assim como o Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PT e componente daquela Comissão. Acho que o Sr. Secretário, certamente, encontrou problemas para aqui não comparecer, mas o que me preocupa, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, representantes da imprensa, é que, durante todo esse tempo, está-se difundindo a idéia de instalação deste tipo de equipamento na Cidade de Porto Alegre. Eu justifico por quê: em primeiro lugar, porque sei ouvir e fui o primeiro Vereador a vir na tribuna cobrar uma audiência desta Casa com referência a isso por parte do Executivo Municipal. Sem ouvir esta Casa, o Sr. Secretário deu conhecimento à imprensa do desejo de instalar esse tipo de equipamento, eis que veio maravilhado da Cidade de Curitiba, onde viu os quebra-molas instalados. Além disso, está-se dando tempo para que as pessoas, até mesmo sem maiores informações sobre a possibilidade ou não da instalação desse equipamento, possam estar a solicitar esse tipo, eis que na própria Comissão compareceram várias entidades, a convite do Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, que aguardavam ouvir do Secretário a idéia de instalação dos quebra-molas. Enquanto isso, os jornais, sendo os de maior ou de menor circulação, como darei exemplo, a seguir, do “Jornal Cidade Zona Norte”, estão a realizar enquete com a população em geral e já surgem, como surgiu com este Vereador e certamente surgirão em toda a população, as mais variadas solicitações desse tipo de equipamento nos mais variados locais onde já se sabe, de antemão, que são absolutamente proibidos porque certamente causariam o caos na Cidade de Porto Alegre.

Ora, existe uma resolução em vigor do CONTRAN, que estabelece normais mínimas e, sob certo aspecto, extremamente restritivas à aplicação desse tipo de aparelhagem, desse tipo de equipamento nas vias públicas, como, por exemplo, somente em vias que exijam trânsito a menos de 20km/h e onde não passem mais do que 600 automóveis por hora. Isto para o tipo de ondulação transversal, chamado item 01, que são os tradicionais quebra-molas. Para o tipo de ondulação 02, que me parece, pelo croqui que tenho em mãos, sejam as verdadeiras ondulações, o que o leigo poderia chamar de treme-treme, em que o carro trepida. Aquele só pode ser instalado em vias que permitam até 30km no máximo e nunca em vias que tenham curvas. Aí a minha preocupação, Ver. Aranha Filho, a quem irei dar o aparte - engenheiro competente e que conhece tão bem, como qualquer técnico desta área, o trânsito de Porto Alegre -, pois estão surgindo os primeiros pedidos e muitas pessoas terão o “não” após saberem as necessidades mínimas para a instalação desse equipamento, a não ser que a Prefeitura de Porto Alegre esteja disposta a revogar as disposições do contrato. Então, esta a preocupação. Recebi uma solicitação, de número 1, inclusive com críticas a uma manifestação minha, estampada nos jornais de ser contra este equipamento. Na verdade, ainda não me manifestei contra. Estou querendo mostrar à população que se deve realizar um imediato debate sobre este problema antes que a população pense que terá um quebra-molas em cada esquina para preservar as nossas crianças, as nossas escolas, pedestres, a nossa população em si. Recebi a solicitação de colocação de quebra-molas numa rua de uma quadra só, sem saída, porque a população daquela rua diz que a rua é invadida, durante a madrugada, pelos freqüentadores dos bares em torno. Isto significa o temor que tenho, pois as pessoas não estão conhecendo a legislação e não estão sabendo que é impossível, porque isto é um caso de polícia, e não de quebra-molas.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, é bastante oportuna a manifestação de V.Exa., mas nós já tratamos deste assunto há um ano, ou dois anos atrás, inclusive, até, por iniciativa do Ver. Mendes Ribeiro, hoje Deputado Estadual. Eu ocupava a tribuna e defendia a não-adoção do quebra-molas principalmente por se tratar de uma prevenção de acidentes. Nesse sentido, eu até poderia entender ou vir a ser a favor do quebra-molas sem antes ou anteriormente serem feitas outras coisas dentro da área de prevenção de acidentes. Por exemplo: a sinalização vertical usada pela SMT está sendo feita como estabelecem as leis de trânsito? As sinaleiras, elas estão perfeitas? Não, não estão, Vereador. Árvores frondosas, nesta época do ano, estão tapando os sinais, e isso nós temos diversos exemplos a demonstrar nas vias públicas, que a sinalização está sendo tapada pelas árvores frondosas. Placas, ainda no que se refere a sinalização vertical: existem placas antes das escolas, hospitais, chamando a atenção dos motoristas que dali a 20 ou 50 metros existe uma escola ou um hospital? Não existem estas placas. E a sinalização horizontal, esta sim, precedendo 100 metros anteriores a uma escola, ou a um hospital, deveria acontecer. Antes disso, deveriam todas estas sinalizações estarem à disposição dos munícipes para, depois, isto sim, se pensar em quebra-molas. Se isso não bastasse, vamos recordar dez anos atrás, quando, na frente do 18 RI, se colocou um quebra-molas. Conclusão: um dia depois morreu, num acidente, um motoqueiro. Então, vamos pensar nestes que não são porto-alegrenses, que vêm do interior e se deparam, de repente, com um quebra-molas. Se existe essa quantidade de motoqueiros que hoje já está se acidentando sem o quebra-molas, imagem com o mesmo!

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o seu aparte, que se soma ao meu pronunciamento. Gostaria de dizer que é feliz a charge da capa do jornal Cidade Zona Norte com a chamada “Você é a favor ou contra os quebra-molas?”, colocando dois quebra-molas do tipo 01 e um jipe e uma camioneta se engalfinhando e um a cavalo, montando num dos automóveis, certamente por uma travada feita em cima de um quebra-molas. Mesmo o jornal querendo fazer uma enquete e colocando no seu interior sete a favor e oito contra, ou vice-versa, coloca uma realidade. Esse é um dos fatos que podem acontecer, e que está retratado na charge desse jornal.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendo muito oportuno este debate que V.Exa. começa a sustentar em relação a esse assunto. Eu acho que é hora de se romper com essa prática do Executivo de trazer pacotes, seja no setor de transporte ou em qualquer outro setor, de experiências que deram certo em determinados lugares e, evidentemente, não podem ser transplantados mecanicamente para a nossa realidade de Porto Alegre. Acho que nesse ponto V.Exa. tem toda a razão. Mas, em princípio, espero que esse debate vá-se aprofundar, principalmente com a participação dos pedestres. Aí eu já me coloco francamente a favor de uma solução, não sei se do quebra-molas ou do dispositivo baiano, conforme falou o Ver. Aranha Filho, mas alguma coisa que coíba essa verdadeira chacina que ocorre nas sinaleiras. Porque, realmente, qualquer pessoa que fique numa sinaleira verá que, mesmo depois do sinal fechado para os automóveis, são cinco, seis, dez automóveis que passam impunemente, e não adianta placa indicativa de que adiante há sinaleira, porque eles passam mesmo. E eu, como acho que o organismo humano é muito mais frágil que a máquina automobilística, ficarei sempre com uma solução a favor da grande massa, inclusive dos que não têm automóvel, porque os privilegiados com automóvel são uma minoria, desprezada, é claro, a questão dos transporte coletivo. Mas, em princípio, é esta a minha posição e espero que este debate - e louvo V.Exa. por isto - seja aprofundado e que a gente tenha uma solução condizente.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço seu aparte. Não esqueça, Ver. Caio Lustosa, que também os pedestres que não têm automóvel necessitam andar de ônibus e que estes andarão envolvidos, diretamente, com este tipo de equipamento. Eu, que tenho dois filhos no Colégio Rosário e que, muitas vezes, sou obrigado a deixá-los do outro lado da rua, não posso pensar somente neles e exigir que se coloque, na Av. Independência, dois quebra-molas, que seria o caos na Cidade de Porto Alegre. Mas a preocupação é com relação a três itens, para que se possa colocar: índice de acidente significativo ou risco em potencial; ausência de rampas com declividade superior a 4,5% ao longo do trecho; ausência de curvas ou interferências visuais que impossibilitem boa visibilidade; volume de tráfego inferior a 600 veículos por hora, na hora do pico. A autoridade do trânsito poderá admitir volumes maiores, sendo que, em torno deste volume de não mais do que 600 veículos na hora do pico, não será a via itinerário normal de veículos de carga.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Reforço o aparte do Ver. Caio Lustosa, e a minha posição é praticamente a mesma. O que acontece, e eu senti no pronunciamento do Ver. Aranha Filho, é que nós aqui costumamos pensar o Brasil nos padrões americanos. Nos Estados Unidos, coloca-se uma placa de “pare” e todo o mundo pára mesmo e há uma sinaleira onde o amarelo é respeitado. Tenta-se transportar estes padrões aqui para nós, mas a experiência nos tem mostrado que esta experiência é a mais trágica possível. Complemento: se V.Exa. pegar todos os cruzamentos de Porto Alegre onde diz “este é o primeiro, este é o segundo, ou o terceiro lugar em acidentes”, caiu perfeitamente dentro destes parâmetros, de modo que esta solução, em nível de povo brasileiro - e aí eu digo que quem tem automóvel é a classe média e a classe alta, inculta neste tipo de respeito à pessoa humana - é viável, pois para estes há necessidade de um tratamento drástico. Então, sou a favor de uma discussão sobre o assunto.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu, em nenhum momento, disse que era contra o quebra-molas. Disse, inclusive, que poderia ser até a favor, mas antes deveriam ser completadas uma série de sinalizações que eu vejo serem interessantes. Agora, até o ponto de dizer que sou contra, absolutamente. Eu acho que antes deveria ser feita uma série de sinalizações para depois fazerem o quebra-molas.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Concluo, Sr.ª Presidente, apenas dizendo, como disse o Ver. Aranha Filho: não sou contra, mas acho que está tomando vulto a idéia, sem conhecimento das necessidades mínimas. Como disse o Ver. Flávio Coulon, é possível que em alguns lugares seja viável a colocação de um equipamento desse porte, mas Porto Alegre está recebendo uma notícia sem conhecimento maior, por isso a necessidade. E, finalizando, Sr.ª Presidente, para não arranhar mais o Regimento Interno da Casa, alguém disse no Plenário que trazer idéias do outro lado... Parece-me também que não significam nada. Se trazer de Curitiba o quebra-molas resolve, quem sabe o Município não traz de Joinvile as ciclovias tão pedidas para Porto Alegre e as instale? Não traz porque não sabe se aqui funciona, mas traz o dos outros porque acha que aqui é a solução. Era isso, Sr.ª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Adão Eliseu, por cessão de tempo do Ver. Getúlio Brizolla.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, agradeço a cessão desse tempo por parte do Ver. Getúlio Brizolla, e, para não destoar, vamos falar em Brizola.

Os jornais de nosso País, hoje, estamparam em letras garrafais - em letras que não seriam necessárias para ler os jornais porque facilmente se constatava - que as Forças Armadas já estão a dar opiniões. O Ministro do Exército, numa festividade da cavalaria do Rio Grande do Sul, já começou a fazer algo, a tomar atitudes, o que não fazia há algum tempo. Começou a dar palpites, opiniões em torno da situação nacional. É bom que esta Casa comece a pensar nos dias vindouros. Toda vez que um governo não segue seus caminhos - os caminhos propostos, não consegue manter a ordem do País, a ordem no sentido lato, no sentido verdadeiro da expressão -, as Forças Armadas começam a tomar posição. Mas há outras razões, também, para que uma série de coisas comecem a acontecer em nosso País. O Governo, que se diz detentor de características de uma Nova República, implanta, assume poder por uma sorte que a História lhe proporcionou e depois, sem planejamento, impõe ao País um plano econômico. Fracassa - fracassa porque serviu, apenas, de cabo eleitoral para eleger os governadores de quase todos os Estados brasileiros. Nem mesmo assim conseguiu o Governo Sarney, nem mesmo assim conseguiu o PMDB impor um novo modelo político, econômico e social em nosso País. Vejam os Senhores que seria motivo para uma análise muito aprofundada, muito alongada. Mas o que se espera, Srs. Vereadores, de um Governo que, como a ARENA, e por isto já foi apelidado de ARENA 01, do PMDB, assume o governo em todo o País e não dá um sinal de esperança, de melhora, e o Ministro do Exército pede a colaboração de todos os brasileiros? Não me parece que o Ministro olhava para baixo, para os trabalhadores, para a classe média. Não, olhava para cima, porque ele sabe que as elites econômicas do nosso País não vão cooperar. O sacrifício é imposto sempre para baixo. Srs. Vereadores, a situação é muito difícil. Todos nós conhecemos esta situação, porque todos nós vivemos esta situação. E neste momento, Srs. Vereadores, em que há um grito ali, uma voz aqui, outro acolá, que se fala em eleições diretas em todo este País e já se começa a ouvir a reação por parte de políticos reacionários de todos os partidos, especialmente do PMDB, que hoje de MDB tem pouco... Respeito a posição do Ver. Caio Lustosa, mas continua, teimoso que é, no PMDB, e se sacrificando, porque nós conhecemos a sua posição ideológica. Mas V.Exa. há de convir, Ver. Caio Lustosa, que, se olhar para trás, olhar a história tal qual é e, como pessoa inteligente que é, vai constatar que, se se der um golpe de estado neste País contra uma idéia, esta idéia está embutida no PTB e nos partidos de esquerda da época. Portanto, nós temos a história, que é uma bagagem que carregamos. Nós tínhamos uma proposta. Ninguém pode negar isto aí. A proposta era boa. Feria interesses das oligarquias - V.Exa. sabe disso. Todos nós sabemos. Mas, só para acentuar, impediram-nos de implantar as reformas de base. V.Exa. sabe disso. Então, por que não se integrar neste grupo que segura o timão, embora pequeno? Por que não se reintegrar neste grupo que agora, no momento crucial, revive as propostas antigas? Eram boas, e por isso fomos derrubados, fomos desencaminhados pela força de nosso itinerário, que era um itinerário histórico, realizador, destituído pela força das baionetas que nós dois conhecemos muito bem, Ver. Jorge Goularte. V.Exa. sabe que eu, embora policial militar, eu estava nas barricadas com o povo. Eu não estava nas barricadas com os militares golpistas. Eu respondi inquéritos naqueles momentos iniciais do golpe, porque eu estava com a população brasileira, estava com os trabalhadores. Tenho certeza de que V.Exa. não tomou esta posição porque estava enquadrado no comando e não podia.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. respondeu antes de mim. Como é que eu, um Sargento da 8º CR, que tinha, eu acho, três revólveres, se tivesse, ia participar de baionetas e outras atividades? É difícil.

O SR. ADÃO ELISEU: De forma que nós, do PDT, convidamos os Vereadores de todos os partidos que estejam equivocados nesses partidos, que estejam enganados nesses partidos, para cerrarem fileiras conosco na busca do desenterrar aquelas verdades políticas, econômicas e sociais do passado, que era a nossa proposta. Nós temos uma proposta de governo, nós temos uma proposta econômica e financeira para o nosso País. Agora, deixem-nos governar. E aqui eu vou mostrar-lhes o estudo feito por um jornal de nossa Capital - Diário do Sul - e que coloca Brizola na porta para a Presidência da República. Vou mostrar-lhes os dados.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu declino, comovidamente, desse convite que V.Exa. nos faz de, talvez, integrarmos a legenda do seu Partido. Agradeço essa deferência, mas, evidentemente, a História está para provar também que o PDT é essencialmente um partido populista, na sua maioria, no seu discurso, no seu programa, na sua prática, haja vista o comportamento da bancada de 13 Vereadores aqui e que vota, costumeiramente, a favor de interesses que não são do interesse da massa trabalhadora e dos setores progressistas da sociedade de Porto Alegre. V.Exa. até é um dos Vereadores que se pode dizer mais ou menos de centro-esquerda, mas a Bancada é essencialmente populista e direitista. No plano nacional também. O meu Partido, eu sei, tenho consciência disto, o PMDB, o setor progressista é minoritário, e eu não avoco para o PMDB a bandeira de seu Partido, capaz de mudar este País. Acho que os setores progressistas estão em todos... Em todos não, exceto os partidos confessadamente reacionários pela sua prática e pela sua programática, mas em todos os setores partidários se encontram pessoas capazes de levarem adiante o progresso social e as mudanças que este País quer. Só que eu acho muito ufanística esta proposta de V.Exa., de que o PDT é capaz de encarnar o grande sonho de mudança. Muitos dos sonhos. E eu reconheço que o Governador Leonel Brizola - já disse isto muitas vezes - é uma liderança neste País, e outras lideranças, Amaury Müller e outras figuras que são realmente progressistas e avançadas. Mas acho muito ufanismo de parte do PDT de repente se avocar esta bandeira de transformação total. Eu acho que V.Exa. está num momento de muita euforia. Talvez seja este dia de outono, este dia tão luminoso que deixa V.Exa. com esta mania de grandeza.

O SR. ADÃO ELISEU: V.Exa. sabe que depois de um vendaval a casa cai e sempre fica uma tábua, uma janela inteira, e o ser humano é pródigo em buscar um mecanismo de defesa. Ele vai buscar nesta janela, nesta tábua, um meio de sobrevivência, um meio de se proteger das intempéries. O PDT, atualmente, quer queiram, quer não queiram, é esta tábua de salvação, porque tem um passado que é uma história. Eu não quero dizer que V.Exa. não tenha. O Partido de V.Exa. não tem. Está muito mais integrado pela direita do que pela esquerda.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Evidentemente que eu não vou engolir o anzol da provocação lançado pelo Ver. Caio Lustosa, que é um aristocrata tentando parecer mais esquerdista do que é. Agora, quero lembrar que o PDT tem compromisso histórico com a mudança. Tanto que o governo legitimamente eleito do Presidente João Goulart foi derrubado pelos latifundiários, pelo capitalismo internacional, porque pretendia implementar uma série de reformas, chamadas reformas de base, que a sociedade exigia. Então, o Governo João Goulart, como disse certa vez com muita sabedoria. Darcy Ribeiro não foi derrubado pelos seus equívocos, pelos seus erros. Foi derrubado, fundamentalmente, pelas suas virtudes, pois há mais de 20 anos se pretendiam implementar reformas necessárias que até hoje não foram feitas. Então, o PDT, o antigo Partido Trabalhista de Jango, de Getúlio, de Pasqualini, tem compromissos históricos com a mudança. E não vai ser qualquer Caio Lustosa da vida que vai desmentir a verdade histórica.

O SR. ADÃO ELISEU: De forma que o convite está feito e, principalmente agora, quero mostrar que o povo brasileiro está compreendendo isto. É um momento de definição. A Nova República já disse a que veio: não veio para nada. Observem os percentuais de um trabalho feito pelo Diário do Sul e publicado neste fim-de-semana, sábado, que coloca Brizola na ponta, com 48% na votação, aqui, em Porto Alegre. O incrível é constatar que a maioria, o percentual mais alto aqui é na juventude porto-alegrense. Observem o Diário do Sul de sábado. Não terei tempo para fazer o estudo, a análise, mas está aqui para quem quiser ver: “Brizola na cabeça para Presidente da República”. Nós já estamos com receio, porque alguns políticos do PMDB já estão apresentando outra proposta parlamentarista, como já fizeram uma vez, no sentido de eclipsar o Presidente da República, um novo Presidente da República que numa eleição direta será Leonel Brizola.

O SR. PRESIDENTE: Peço que o aparte seja rápido, porque o tempo do Vereador que está na tribuna já está esgotado.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma pergunta: faz parte do ideário a associação com a contravenção? Vai sair do programa do Partido a associação com a contravenção - o jogo do bicho etc. e tal? Só para a gente poder saber.

O SR. ADÃO ELISEU: V.Exa. baixou o nível da discussão. O que se está falando aqui, V.Exa. deve saber, é da transformação deste País, das reformas de base. V.Exa. tem pouca experiência. Sr. Presidente, para concluir. Aliás, são esses argumentos que, realmente, eclipsam os senhores que realmente são homens de posição. Quando se fala em reforma de base, reforma agrária, uma revolução neste País, não se fala em jogo de bicho, meu Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Pediria a V.Exa. que concluísse o seu pronunciamento, pois o tempo de V.Exa. está esgotado.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O meu atacadismo talvez seja devido ao fato de nos anos 60 ter participado do antigo PTB, inclusive nas trincheiras da Legalidade. Eu estava lá. O Ver. Kenny Braga não sei onde estava, porque ainda não tinha nascido para a política local, regional e nem nacional. Ele que fique com a sua grandeza que eu fico com a minha pequenez.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, vou concluir em duas palavras. Fica aqui, portanto, Srs. Vereadores, e para o Ver. Flávio Coulon, especialmente, o nosso convite. V.Exa. vai aprender conosco, mais antigos, que o PDT será um grande Partido e será grande, não porque terá um número muito grande de integrantes, mas por causa das suas realizações, por causa da sua história. Fica o convite. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, para um Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra para um Requerimento.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, eu requereria, para o bom andamento dos trabalhos, que entrássemos em Pauta e, posteriormente, na Ordem do Dia, porque a nossa Pauta está congestionadíssima.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha, que usará o tempo de Presidência.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não é facultado ao Presidente da Casa usar tempos comuns, o que lamento e acho que deve ser uma das coisas alteradas na Casa. Afinal, o Presidente não perde sua condição pessoal de integrante da Casa e desta forma perde, de tal sorte que, anunciado, o Sr. Ver. Flávio Coulon registrou quase a estranheza, o que constrange. Sentir-me-ia mais à vontade se pudesse falar no meu tempo e pudesse, sobretudo, voltar aos meus debates, tão desejados por mim, com o Ver. Caio Lustosa, com o qual tenho apreço especial em debater.

Mas, Srs. Vereadores, quero colocar desta tribuna um quadro que faço questão de registrar. Na atual conjuntura nacional, nota-se claramente que a evolução dos acontecimentos desencadeados pelo Governo Federal (o “over night”, hoje, na ordem de 44% - acabei de ser informado pelo rádio ser este o valor do “over night”) distorce a vida do País, distorce a vida dos assalariados e, fundamentalmente, torna qualquer greve real e aceitável no seu todo. O que está mal não é o Governo do PDT, não é o Governo do PMDB, não é o Governo do PT de Fortaleza, como foi citado aqui por inúmeros dos Srs. Vereadores no decorrer do último veto. Parece-nos claro que o que está absolutamente em desconformidade é a política salarial e a relação trabalho-capital. As posturas seguidas por um e outros são irrelevantes. A origem do fato brota da irrealidade nacional. Nós não levaremos este País para frente se não tivermos um programa econômico real, se não tivermos coisas concretas, que vão desde a reforma tributária, que até o mais humilde Vereador deste País sempre reclamou, passando pela reforma agrária, passando pela reforma bancária, passando pela reforma urbana. Temos um Presidente eleito, neste País em que todos são eleitos menos o Presidente da República, que foi eleito por eleição indireta e, assim mesmo, na suplência. Há uma crise de postura que leva, inexoravelmente, todos os partidos a se lançarem uns contra os outros numa autofagia política. Esta autofagia política não é legítima, porque cada partido não olha com clareza a postura do seu discurso com o seu procedimento. É impossível assistirmos aqui - vou apenas inverter a ordem de colocação - o PT com um discurso e em Fortaleza com outro; o PDT com um discurso aqui, alhures com outro; e o PMDB com um discurso aqui e alhures com outro. Na verdade, esta autofagia política deriva fundamentalmente da excrescente política nacional, que chega até a induzir a todos nós que um Presidente da República repetirá o fato que fez o Sr. Jânio Quadros, anunciando a sua renúncia. Esta falta e este período de transição fazem com que todos nos coloquemos, todos nós lutemos por um período de transição. Mas pergunto: o que restou da nossa luta? Fizemos cessar o regime de arbítrio? Fizemos. Trabalhamos para isto, fomos às ruas, pedimos as diretas-já. Tínhamos, em nossa bagagem, indiferente dos partidos políticos ora constituídos, uma pregação do salário justo. Tínhamos uma pregação de um equilíbrio mínimo, que era uma certa compatibilização entre trabalho e capital. No entanto, isto não aconteceu! Tínhamos quinhentas reformas e nenhuma delas foi executada! Está aí a classe política toda ela esmagada, inteiramente vulnerável. Hoje, na América Latina, quando foi dada a reabertura, os políticos estão fundamentalmente atingidos, seja na sigla que estiverem; um porque fez no passado, e outro porque está fazendo. Mas a classe política, esta está sendo posta em xeque, juntamente com as precárias instituições brasileiras. Possamos nós fazer uma competição desvairada no caminho do atendimento das necessidades de cada um e sabemos o preço que iremos pagar por isso.

Quero deixar aqui registrado nos Anais que só aceito como classe dirigente do País a classe política devidamente eleita, e por outra forma não aceito. E esta é que tem que ser conclamada, e esta é que tem legitimidade, e esta é que tem responsabilidade. Não endosso nenhuma destas autofagias que estão fazendo por aí. Sou obrigado, por ter amargado neste País, auto-exilado por vinte e tantos anos, a colocar, lisamente, que não vou contribuir, pelo menos com a minha palavra e o meu gesto, para atapetar o caminho do autoritarismo e nem tampouco vou atirar pedras nos partidos políticos, pois eles são os maiores patrimônios que nós temos, bons ou ruins, mas são nossos. Com eles podemos falar, deles podemos divergir, ou para eles podemos convergir. Não vou cooperar com nenhum tipo de cooperativismo, nem tampouco com a força.

O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desejo, em primeiro lugar, me congratular com V.Exa. porque seu posicionamento tem sido o meu. Eu vejo sempre com tristeza e com preocupação quando a classe política fica se acusando mutuamente, como se o seu todo não fosse responsável pelo andamento da coisa pública brasileira. Por outro lado, o que eu vejo com imensa preocupação é o desgoverno da República. Nós, hoje, não estamos nem num presidencialismo, nem num parlamentarismo. Estamos num regime ministerialista. Cada Ministro tem as suas forças de apoio, suas bases de sustentação e executa a sua política, o seu entendimento. Nenhum governo - especialmente num País continental como o nosso - pode sobreviver num sistema em que cada Ministro é praticamente autônomo e o Presidente da República nem demite, nem nomeia Ministro. Acho que este é o fato mais grave a que estamos assistindo neste momento. O Presidente da República, hoje, não tem força para nomear, nem para demitir Ministro. Cada Ministro tem a sua própria força de sustentação e realiza o trabalho que bem entende. Daí é de se observar este permanente choque entre os próprios Ministros.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Vereador, diria a V.Exa. que efetivamente acho que Ministros devem ter força de sustentação, enquanto contra face ao que V.Exa. expõe, mas concordo com V.Exa. que o fundamental é que a classe política está sendo atingida, com força de Ministro ou não. Mas a verdade é que hoje, passado pouco tempo das eleições dos governadores e prefeitos, todos, sem exceção, estão alcançados na essência das suas administrações que pretenderiam fazer. Está alcançado também um ideal mínimo que nós tínhamos, este ideal mínimo que nós tínhamos de pegar essa massa falida deixada pelo autoritarismo e transformarmos essa massa falida em uma coisa concreta, efetiva. Não está acontecendo isso. Ao contrário, está acontecendo o autofagismo político, estão acontecendo as acusações mútuas, e os Senhores deste Plenário são as maiores testemunhas do que afirmo. Há que se resolver e há que se chegar a um consenso, o consenso travado pelo debate, é verdade. Há de haver entre os políticos um programa mínimo, repito, porque o óbvio não está passando pela cabeça dos políticos brasileiros, e nós, que representamos aqui os munícipes, estamos sofrendo esses impasses violentos de uma larga política econômica que, por pior que seja essa política, deve ser una e indivisível e alguém deve apoiá-la. Afinal, estão esperando que os canhões os apóiem para traçar uma política econômica? Claro que nenhuma será a ideal, mas uma tem que haver. A anarquia é confundida com democracia, e nós lutamos foi pela democracia, nunca foi pela anarquia. A anarquia eram as pessoas que tomavam deliberações arbitrárias nos gabinetes, e pela força. Nunca se pregou anarquia.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, todos nós acompanhamos com muita atenção o pronunciamento de V.Exa. Realmente, é de se concordar quando V.Exa. diagnostica essa perplexidade, essa confusão que atinge os arraiais partidários em geral, sem privilégio qualquer que seja. No meu Partido mesmo, vê-se a divisão de alas e de caciquismos de políticas de governadores em conflito e tudo o mais. E eu sou isento para constatar isto. De modo que acho muito oportuno este pronunciamento. Agora, acho que também a gente deve transferir, procurando aprofundar essa sua análise, que aliás está muito adequada, que realmente o que está havendo é uma falência da elite dirigente deste País, que está, com a sua incompetência, com os seus interesses criados, os seus privilégios, tentando segurar uma situação recessiva em termos econômicos e repressiva em termos sociais, uma situação que não pode mais perdurar. Veja-se a situação hoje que o Estado do Rio Grande do Sul está vivendo e a nossa Capital está vivendo, administrados ambos por greis partidárias diferentes, mas tudo num caos total. Vejo, então, com a apreensão, quando o Ministro do Exército ontem, lá em Osório, chega e diz que é preciso patriotismo. Estou de acordo. É preciso patriotismo, mas patriotismo de quem? Se é povo, que foi patriota até agora, ou são as elites, que, por exemplo, no mesmo palanque, ontem, acotovelavam-se com um prefeito corrupto que tem 23 processos nas costas? Estavam todos festejando o Dia da Cavalaria.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Excelência, meu pronunciamento, quero deixar bem claro, não tem nada a ver com o pronunciamento feito por qualquer pessoa. Desvinculo, portanto, esse pronunciamento de qualquer vinculação. Ele vem da minha análise clara, indevassável, que sexta-feira última ainda tive oportunidade de fazer. Desvinculo totalmente. Mas quero, dentro do discurso de V.Exa., terminar o meu. Não acredito que sejam só as elites dirigentes do País. Acho que não, Vereador. Acho que atrás de tudo isto existe outra coisa muito mais séria. Acho que atrás de tudo isto se esconde o monstruoso capital internacional a nos manipular. É verdade que as oligarquias são decadentes e que se esgotaram, mas também é verdade que atrás de tudo isto, acima de tudo isto, controlando tudo isto e sobretudo manuseando a classe política, existe o imperialismo internacional nas suas diversas formas, que vão desde a comunicação até os mínimos detalhes, cuidando os nossos passos para nos tornarem políticos sem crédito perante a opinião pública e os partidos falidos para que o capital estrangeiro tenha um espaço enorme e ocupe as nossas terras. Vejo isto e encerro o meu discurso a dizer: concordo com o Ver. Caio Lustosa sobre a falência das elites e dos sistemas e práticas adotadas, mas também e sobretudo, atingindo todos os segmentos sociais, estão enquistadas as forças imperialistas que claramente manuseiam os nossos passos, os nossos caminhos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Liderança com o PT, Ver.ª Ana Godoy.

A SRA. ANA GODOY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, há bastante tempo não tinha a satisfação de ocupar esta tribuna e agora volto no momento em que há bastante dificuldade devido ao caos que acontece em toda a Nação, greves por todo o País, as ocupações dos conjuntos habitacionais e, principalmente, a ameaça das Forças Armadas de intervir aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, o que foi indiretamente colocado pelo Secretário de Segurança Waldir Walter durante o dia de ontem, depois de toda a repressão policial que houve, na madrugada de ontem, no Parque dos Maias. Durante a madrugada havia helicópteros sobrevoando a área ocupada, e isso aí me deixa preocupada, pois durante o dia a Brigada Militar estava presente no momento exato em que se estava dando a ocupação, no sábado à tarde, lá, no Parque dos Maias, e nada fizeram, pois a imprensa estava presente, com o apoio de vários partidos políticos e entidades representativas. Porém, depois do fato consumado, já na madrugada, quanto todos dormiam e já não tinham todo esse apoio, é que a Brigada agiu com a repressão a mando superior. E o Secretário de Segurança nos assegurava, isto sim, que ele obedecia a ordens superiores, ordens do Governo Sarney. O PT foi acusado e está sendo acusado sempre de incentivar desordens, etc., e principalmente neste fato, lá, no Parque dos Maias, fomos acusados várias vezes por trabalhadores da Brigada e ameaçados constantemente, nós, do PT e da CUT. Eu quero deixar registrado aqui que a CUT não estava presente. Quem estava era a CGT.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, analisando o caso global, olhando essas acusações que fazem, eu gostaria de analisar bem claro e gostaria que todos acompanhassem o meu raciocínio: quem está incitando tudo isto? Logo após as eleições, veio todo aquele pacote. E agora, realmente, o Governo Sarney, o Governo Federal, está preocupado em resolver este caos? Porque decidem que para poder pagar aluguel tem-se que ganhar 10 mil cruzados no mínimo? E nós vimos que o Governo do Estado não dá isto. E o salário mínimo não é isto, não é 10 mil cruzados. O Governo Municipal também não dá isto. Então, ninguém tem direito de morar. Quando falam que o Conjunto Habitacional Parque dos Maias é particular, fala-se na Caixa Econômica Federal. Esquecem-se de falar que foi pago pelo dinheiro dos trabalhadores através do Fundo de Garantia. E o deboche constante? O Ver. Clóvis Brum falava aqui, no início da Sessão, que as ocupações estavam se dando e sobre a pressão tão grande contra o Governo Simon, que tinha tão pouco tempo de gestão e não havia possibilidade de ter resolvido este assunto, mas nós analisamos que já faz quase um ano e meio que o Governo Sarney está lá, bionicamente colocado através do voto indireto, através de um colégio que o povo não tem direito de participar.

Já vou concluir, Sr. Presidente, só querendo deixar registrada aqui, embora o tempo seja tão pequeno para que o Partido dos Trabalhadores possa falar aqui nesta tribuna hoje, a solidariedade que o Partido dos Trabalhadores faz a todos estes movimentos, porque é o desespero dos trabalhadores que está por aí. É o desespero por não ter onde morar, por não conseguir comer e agora não poder nem mesmo pagar uma passagem para se deslocar para trabalhar. Este é o desespero, Srs. Vereadores. Vemos, por exemplo, que hoje, se esta Câmara está funcionando, agradeça-se às ameaças para os funcionários de não poderem entrar em greve, porque, se apoiarem e estiverem presentes à greve, talvez percam os seus empregos. E no sábado pela manhã eu já via isto bem estampado quando os lixeiros estavam fazendo a coleta do lixo e diziam para mim: “Vereadora, nós temos que trabalhar porque, no momento em que nós chegamos lá para fazer piquete de greve, havia outros funcionários colocados à disposição para nos substituir caso nós entrássemos em greve”. Esta pressão é total. Esta pressão está vindo de todos os lados, esmagando cada vez mais os trabalhadores. E o meu desabafo fica aqui em dizer que ontem esta Vereadora chorou de emoção ao ver cair a esperança daqueles trabalhadores que lá estavam lutando pelo direito de morar. Quando viam uma esperança através daquele “habeas corpus” coletivo, essa esperança caiu por terra pela madrugada, porque o mesmo juiz que deu o “habeas corpus” o retirou. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Está com a palavra o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vive a Nação brasileira um dos momentos mais graves da sua história, e ninguém pode esconder, ninguém pode ignorar. Vive o Estado do Rio Grande do Sul um dos momentos mais graves da sua história. O Rio Grande, através do Poder Público, está parado. O Poder Executivo, Legislativo funcionam a duras penas, e o Judiciário completamente parado. Que providências se toma para solucionar esse problema? Nenhuma, porque o Governador Pedro Simon é dono do Estado. Ganhou as eleições e faz o que bem entende. A Assembléia, através da maioria do seu Partido, o PMDB, não toma nenhuma providência. Também não faz nada no sentido de solucionar o problema dos funcionários estaduais, dos professores estaduais, do Poder Judiciário e de tantos outros. E o caos, como não poderia deixar de ser, chegou à Prefeitura de Porto Alegre, e os seus funcionários partem para uma greve em busca de melhores salários. Eu não diria em busca de melhores condições de vida, mas em busca de condições de vida, porque, na realidade, a maioria dos funcionários municipais não tem mais condições de sobrevivência. O Prefeito que hoje governa esta Cidade, às vésperas das eleições de 15 de novembro de 1985, com um contracheque de funcionário na mão, dizia: “O salário dos funcionários municipais é muito baixo. Temos que melhorar, ganhando essa eleição”. Pois parece que até agora S.Exa. não pôde constatar na prática que realmente os funcionários municipais ganham pouco. Realmente, a greve que se instalou nesta Prefeitura, nesta Cidade, é justa. Tanto o Governo Estadual como o Prefeito Municipal dão, realmente, uma aula de democracia, mandando contar o ponto dos funcionários, mandando contar as vantagens dos funcionários, mandando exonerar chefias que entraram em greve. Enfim, não é mais o autoritarismo. O autoritarismo foi o dos militares apoiado pelo PDS. Mas do PDS não se tem notícias de medidas nem semelhantes às que foram tomada agora.

Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste momento grave em que vive esta Cidade e que passou a ter um número bem maior de desempregados, em que a recessão começa a atingir as grandes empresas e as pequenas empresas, o Prefeito Municipal toma uma medida para movimentar, para tirar os ambulantes e os camelôs do Centro da Cidade. Baseado em quê? Em que haverá implantação do projeto de prevenção contra incêndio. Este é o argumento para que todos os ambulantes e camelôs do Centro da Cidade recebessem uma notificação para comparecer aos altos do Mercado, a partir do dia de hoje, para receberem instruções para o seu deslocamento, possivelmente para um bairro. E este Vereador esteve hoje de manhã em cima do Mercado, na galeria municipal, e lá ficou até as 10h30min, quando não apareceu sequer um chefe para receber os ambulantes e os camelôs que estavam esperando por uma chefia. Isto é um desrespeito por esta gente que vive nas ruas para ganhar honestamente o pão de cada dia. Vamos ter, Sr. Prefeito Municipal e Srs. Secretários do Município, mais respeito pela pessoa humana. Os ambulantes e camelôs também são criaturas humanas e merecem o respeito de todos. Lá não havia ninguém para recebê-los e nem sequer para cumprimentá-los, nem para dizer-lhes que deveriam para de trabalhar, que eles deveriam, a partir de hoje ou de amanhã, deixar seus filhos e suas famílias passar fome e miséria. Lá não foram para dizer-lhes. Eles lá estavam à espera, pacientemente, que alguém os recebesse e explicasse esta medida neste momento grave de miséria e de fome para todos. E eles deixarão de trabalhar nas ruas, não baseados no relatório do Corpo de Bombeiros, que diz que poucos ambulantes estão impedindo a passagem do carro de bombeiros que eventualmente necessita passar pelas vias do Centro, mas, sim, obstáculos que a própria Prefeitura colocou nas vias do Centro. Baseado no relatório do Corpo de Bombeiros quer-se praticar a injustiça. Há pouco tempo, dizia o Sr. Prefeito que os ambulantes e camelôs que lá estivessem a partir de 1º de janeiro de 1985, lá permaneceriam. Pois a nossa surpresa hoje: os que receberam a notificação são homens e mulheres que lá estão trabalhando há mais de dez anos e receberam a notificação. E os novos, como ficaram?

Sr. Presidente, encerro agradecendo a condescendência de V.Exa. e fazendo um apelo ao Prefeito Alceu Collares para que pense um pouco, para que reflita um pouco e para que sinta, realmente, que não é hora, no momento presente, de mexer com aqueles que estão, com muito sacrifício, ganhando o pão de cada dia para si e seus familiares. Que pense mais uma vez e que não se faça injustiça contra estas pessoas que, deixando de ir lá trabalhar, possivelmente passem a saquear, passem a roubar para poder sustentar seus familiares. Este é o apelo que eu faço através da ilustre Bancada do PDT, que agora, no final do meu pronunciamento, adentra neste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): A seguir, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1.ª SESSÃO

PROC. 0855 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 27/87, que autoriza o recebimento de imóvel situado na Rua Cruzeiro do Sul, em pagamento de débito de MKS - ENGENHARIA DE QUALIDADE LTDA., relativo ao ISSQN.

PROC. 0916 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 25/87, de Vereador Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei de n.º 3397, de 02 de julho de 1970, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. 0917 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 26/87, do Vereador Jorge Goularte, que denomina Rua Affonso Paulo Feijó a atual Rua “C”, do Loteamento Jardim Alvorada, nesta Capital.

PROC. 2621 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 35/86, do Vereador Jorge Goularte, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Doutor David Iasnogrodski.

2.ª SESSÃO

PROC. 0872 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 22/87, do Vereador Jorge Goularte, que denomina Rua Bernardo Tchernin uma via pública.

PROC. 0873 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 23/87, do Vereador Jorge Goularte, que denomina Rua Israel Starosta uma via pública.

PROC. 0881 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 24/87, do Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Décio Pelegrini uma via pública.

PROC. 0761 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Evelyn Berg Ioschpe.

PROC. 0816 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 19/87, do Vereador Adão Eliseu, que declara de utilidade pública o GRANDE ORIENTE DO RIO GRANDE DO SUL, instituição maçônica.

PROC. 0817 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 03/87, do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre o enquadramento de servidores municipais regidos pela legislação trabalhista (CLT) e estatutários, detentores de curso superior à época da vigência da Lei Complementar 81, de 14 de janeiro de 1983.

PROC. 0818 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 25/87, que cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

PROC. 0819 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 26/87, que denomina Praça Pedro Vergara um logradouro público.

PROC. 0828 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 21/87, do Vereador Luiz Braz, que institui o estacionamento pago nas vias públicas da área central do Município e dá outras providências.

PROC. 0572 - SUBSTITUTIVO de autoria do Vereador Paulo Satte, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/87, do Vereador Pedro Ruas, que implanta o transporte hidroviário coletivo de passageiros no Rio Guaíba, que funcionará através de iniciativa privada, mediante concessão da Secretaria Municipal dos Transportes e segundo normas técnicas estabelecidas por esta.

PROC. 0822 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 20/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Armando Czamanski uma via pública.

3.ª SESSÃO

PROC. 2680 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 18/86, que modifica a Lei Complementar n.º 43, de 21 de julho de 1979, que institui o Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon para discutir a Pauta.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho-me manifestar, chamando a atenção que está em terceiro dia de Pauta, cumprindo, já, toda a tramitação, o Projeto de alteração do Plano Diretor. Volto a reafirmar a necessidade de uma profunda meditação a respeito deste assunto. Não me parece algo que possa ser decidido num lapso de tempo curto. Trata-se da vida futura da Cidade e que necessita de um aprofundado estudo a respeito deste assunto.

Gostaria de me manifestar, também, com relação ao Projeto do Ver. Luiz Braz que institui pagamento de estacionamento no Centro da Cidade. Volta esse Processo, como no ano passado, com vício de origem, já que se trata de matéria de competência do Executivo, lamentavelmente. Parece uma idéia bastante boa que, infelizmente, não tem sido aproveitada pelo Poder Executivo, que entende, evidentemente, de maneira diferente.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para informar V.Exa., todas as vezes que esse Projeto veio, inclusive enviado pelo Executivo, uma duas ou três vezes no tempo do Prefeito Guilherme Socias Villela, ele sempre esbarra num aspecto de direito, que é a bitributação. Quando V.Exa. emplaca um automóvel, adquire o direito de estacionar e trafegar pelas vias públicas mediante o pagamento do imposto. Se vai pagar novamente, paga duas vezes. Então, é bitributação, o que é proibido pela Constituição Federal. Sempre tem sido trancado e ido à rejeição por esse aspecto de direito.

O SR. FLÁVIO COULON: Agradeço, Vereador, porque V.Exa. esclarece um fato relevante. A dúvida que tenho é que outras capitais que adotam esse pagamento estariam fazendo ao arrepio da lei. Outras cidades, como Caxias do Sul, não me consta que tenham argüido a inconstitucionalidade desse procedimento. Na semana passada, tivemos o prazer de elogiar a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, e devo louvar, então, a informação do Ver. Cleom Guatimozim e aceitar esse argumento, o qual colocarei em estudo pela minha assessoria.

Também gostaria de me solidarizar com o Projeto do Ver. Pedro Ruas sobre o transporte coletivo hidroviário no Rio Guaíba, que funcionará através da iniciativa privada. Solidarizo-me justamente por causa disso. Trata-se de um sistema de transporte cuja responsabilidade de exploração ficará inteiramente a cargo da iniciativa privada, sem ônus para os munícipes e para o Executivo. Solidarizo-me com esse Projeto, porque entendo que tudo aquilo que se puder somar em benefício da população, tudo aquilo que a iniciativa privada se dispuser a fazer para melhorar o transporte é algo que, em princípio, conta com o meu apoio.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fiz sinal de que ouvia atentamente o pronunciamento de V.Exa. até porque, como autor do Projeto, me sinto lisonjeado com as palavras proferidas da tribuna. Saliento a V.Exa. que o que está na Pauta de hoje é justamente um Substitutivo apresentado ao meu Projeto, com o qual, evidentemente, não concordo na medida em que me parece que tira da Secretaria Municipal dos Transportes a possibilidade de legislar e de estabelecer normas e regras sobre algo de interesse, essencialmente, do Município. Agora, a apreciação final dessa matéria, evidentemente, cabe ao Plenário. Da parte deste Vereador, até por uma questão de coerência, parece-me que o fundamento maior do Projeto, que é deixar a cargo da SMT e acima de tudo criar esse tipo de transporte, fica prejudicado em função deste Substitutivo. Faço este aparte apenas a título de esclarecimento. Parece-me que há um problema na colocação do Substitutivo e até acredito que o mesmo seja retirado antes da votação. Muito obrigado.

O SR. FLÁVIO COULON: O que me chama a atenção é que o Substitutivo parte da Bancada de V.Exa., mas conta V.Exa. com a simpatia pela implantação deste transporte pela iniciativa privada.

O Sr. Pedro Ruas: O fato de o Substitutivo partir de minha Bancada não quer dizer que o mesmo deva contar com a minha aprovação. Por outro lado, chamo a sua atenção para o fato de que, no Projeto, existe um artigo específico, que eu não recordo agora, mas V.Exa. tem o Processo em mãos e talvez me auxilie. No Projeto, há um artigo que diz: “O transporte será feito por embarcações do Município e/ou da iniciativa privada”, dependendo da SMT determinar isso e fazer as licitações com a lei manda, o que, aliás, o Projeto prevê. Então, parece-me que aí, exatamente, com toda a humildade possível, está o mérito do Projeto, na medida que permite à SMT implantar o transporte ou pelo menos possibilitar a criação do mesmo através da iniciativa privada conforme regras e requisitos preestabelecidos.

O SR. FLÁVIO COULON: É, eu lhe asseguro que, no meu modo de entender, se não tivesse “de propriedade do Município”, contaria mais com as minhas simpatias. Entendo que o Município não tem condições de investir neste tipo de transportes.

O Sr. Pedro Ruas: O Projeto pode ser emendado neste sentido. Eu fiz este artigo antes de um contato com o Ver. Elói Guimarães, na SMT, que achava que não deveria ser cortada a possibilidade de o Município fazer uma linha própria, assim como a Carris no transporte de ônibus. Agora, evidentemente que V.Exa. pode emendar o Projeto e todas as Emendas me parecem que têm uma boa aceitação neste Plenário. Esse artigo é justamente para não cercear a possibilidade de o Município ter a embarcação para fazer o transporte. O que me parece é que não tem. Agora, não deveria ser cerceada no Projeto. Se ele permite apenas à iniciativa privada fazer o trajeto, traria talvez, no futuro, um transtorno para o Município. Então, deixei essa porta aberta com esse artigo, mas V.Exa. poderá emendar se V.Exa. entender que é uma precaução exagerada.

O SR. FLÁVIO COULON: Finalizando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para fazer a referência que trago da firma MKS Engenharia com o Município, quero chamar a atenção para as objeções que o Auditor-Geral desta Casa está colocando à respeito dessa transação. Trata-se de um próprio particular ocupado por uma dezena de subabitações e, no entendimento do Sr. Auditor-Geral, existem algumas restrições de ordem jurídica nessa permuta de área. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu. Ausente. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra para discutir a Pauta.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há um Projeto de minha autoria que hoje cumpre o primeiro dia de Pauta sobre o que eu gostaria de chamar a atenção dos companheiros. É um Projeto simples que altera, cria um parágrafo único ao art. 13 da Lei 3.397, de 1970. É ele que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências. Refere-se que hoje, infelizmente, nós, que defendemos o regime de livre iniciativa de economia de mercado e que entendemos que a participação do Estado na economia deve ser como mero elemento regulador, temos que seguidamente estar entrando nesta área, porque até pela economia, na sua dinâmica, faz com que alguns cartéis se formalizem e comecem a criar problemas. Formalmente ninguém denuncia, mas se sabe que as grandes distribuidoras de jornais e revistas impõem aos donos de bancas que coloquem, para poderem receber determinadas revistas que são de fácil venda e, por via de conseqüência, são fonte de receita para o dono da banca, que coloquem em lugar privilegiado para que o público as veja. Como resultado desta política nefasta, que, repito, ninguém denuncia - sei lá por que, mas existe -, as pequenas publicações, Ver. Aranha Filho, esses jornais locais que não os grandes jornais, quando querem ser encontrados nas bancas, temos que entrar, perguntar para o dono e ir atrás de uma grade, atrás do caixote, levantando o baú. Aí está aquele jornalzinho, muitas vezes feito por um pequeno grupo de pessoas esforçadas que se dedicam a dar uma imprensa alternativa. E Porto Alegre tem uma série de jornais de bairros, que não são os quatro grandes jornais que nós temos circulando, que são o Diário do Sul, Correio do Povo, Zero Hora e Jornal do Comércio. Temos o RS, o Pasquim Sul, temos as revistas editadas pelo Movimento Tradicionalista, temos esses jornais de bairros, alguns já bastante circulados, sendo vendidos em bancas, temos uma série de publicações locais que precisam ter um apoio para que a população as visualize e, consequentemente, possa comprá-las. E a nobre Ver.ª Bernadete Vidal concorda comigo, porque, se a população não enxergar essa publicação, não vai saber que existe. E como elas não tem condições fiz esta ressalva para que V.Exa. não entendesse como discriminação com os cegos. Aliás, falando em cegos, Ver.ª Bernadete Vidal, fazendo um parêntese aqui, fui a Curitiba há duas semanas atrás, às minhas expensas, participar de um evento de chefes escoteiros e lá fiz uma visita a um local e fiquei impressionado. Nos postes das ruas de Curitiba e nas metades deles, há uma plaquinha com o nome da rua escrito em braille para que o cego passe a mãozinha ali e saiba em que rua está. Este é um desabafo extrapauta, Ver.ª Bernadete Vidal.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, é que os cegos aqui são tão bons que conhecem as ruas sem o braille nos postes. Eu e os companheiros damos lição de Porto Alegre para muita gente com olhos perfeitos. Acho que, sem discutir o Projeto que V.Exa. estava discutindo em Pauta, mas V.Exa. me chamou ao aparte. O Ver. Nilton Comin me deu esta sugestão, e eu já sabia. Agora, sinto-me mais feliz em lutar para que 27 cegos não sejam corridos do Centro da Cidade, que estão com sua banquinha de frutas, de lutar para que haja cegos programadores, telefonistas, massagistas e um sem-fim de profissões, e, em último caso, boto também as plaquinhas em braille aí na rua, mas, sinceramente temos um treinamento ótimo em Porto Alegre. Vou dizer a V.Exa. uma coisa: seria bom que as calçadas da Cidade de Porto Alegre fossem arrumadas, porque cegos e outros deficientes que andam com bengala encontram intransitáveis as ruas. É muito melhor isto do que o braille no poste.

O SR. HERMES DUTRA: É verdade, Vereadora. Fechando o parêntese, porque o Presidente já me olha, e com razão, porque estou saindo da Pauta. Retornando ao Processo, o que o Projeto visa é exatamente facilitar o aparecimento destas publicações nas bancas. Em isto acontecendo, obviamente pelo menos a população vai saber que existe um jornal chamado RS, que circula às sextas-feiras, porque estará exposto, e, principalmente, pequenas revistas que são editadas na Cidade, que são editadas e que muitas vezes nem ficamos sabendo, porque só enxergamos ali o Capricho, o Contigo, o Comigo etc. etc., que são distribuídos pelo Fernando Chinaglia e por tantas outras distribuidoras que certamente impõem ao proprietário da pequena banca a disposição dessas revistas porque sabem que essas revistas vendem muito e que ele depende de recebê-las para ampliar um pouco o seu ganho. Então, o que se quer fazer não é discriminar ninguém, não é forçar ninguém. Quer-se, apenas, favorecer as pequenas publicações locais. O Projeto é muito claro. Vou ler: “Ficam os licenciados obrigados a expor à vista do público, nas bancas, estantes e grades metálicas, as publicações editadas localmente”. Então, todas as publicações editadas em Porto Alegre terão prioridades no espaço das bancas, ao invés de colocarmos ali a revista Contigo, que poderá ser colocada só se houver lugar para a revista Tarca. Se não houver lugar para as duas, coloca-se a revista Tarca - que é uma revista do tradicionalismo - e a revista Contigo vai lá para o fundo onde estão lá, hoje, as edições feitas localmente.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu parabenizo V.Exa. por ter feito um Projeto legal, constitucional, porque 90% dos projetos que se fazem nesta Casa são ilegais e inconstitucionais. Perguntaria a V.Exa. o seguinte: de nenhuma forma o Projeto de V.Exa. interfere na autonomia do dono da banca, ou do permissionário, fazer o negócio que ele quer fazer, colocar a revista onde ele quer colocar? Veja V.Exa. - vou fazer um paralelo: os táxis, feito um projeto nesta Casa, terão que estar com os aparelhos receptores de rádio sintonizados nas rádios tais. Nós interferiríamos na vontade do motorista de táxi. Ele também é um permissionário. V.Exa. não se preocupa com isto? V.Exa. acha que o Poder Público pode obrigar uma revistaria a dar prioridade, que é uma excelente idéia, às publicações locais sem interferir na autonomia negocial do permissionário? Muito obrigado.

O SR. HERMES DUTRA: Veja V.Exa.: se a IBM quiser fabricar minicomputadores no Brasil, não pode fazê-lo, Vereador, porque há uma Lei da informática que proíbe porque quer que as empresas nacionais, que são associações com o capital majoritário, fabriquem minicomputadores para desenvolver a indústria nacional. Eu tenho algumas críticas a esta Lei. Inclusive, só estou citando um exemplo, porque o espírito dela é ótimo: favorecer para que o público possa ver. Se não, vem a IBM e massacra.

Então, o que acontece é isto: ele poderá expor a revista Contigo, desde que exponha um lado da revista Tarca. O que se quer é que a publicação local apareça. Eu me dei o trabalho de ir olhar as bancas. Realmente, para encontrar um jornal pequeno da Cidade, tem que se entrar lá dentro. As grandes distribuidoras forçam a colocação ali. É o poder econômico. Se houver uma lei, poderá chegar lá, o Sr. Paulo Sant'Ana e dizer: “Eu quero colocar a minha revista. Pode colocar no local, porque a lei obriga.” Então, eu não vejo como interferência. Vejo mais como uma regularização, um benefício para as pequenas publicações locais. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, solicito seja feita verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada). Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Constatada a inexistência de “quorum”, encerro os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 16h37min.)

* * * * *